Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0277/14 |
| Data do Acordão: | 09/21/2016 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | FONSECA CARVALHO |
| Descritores: | IRC ACÇÃO INSPECÇÃO CADUCIDADE LIQUIDAÇÃO |
| Sumário: | Versando o recurso interposto “per saltum” para a Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo também matéria de facto o Supremo Tribunal Administrativo é incompetente em razão da hierarquia para dele conhecer sendo competente para tal o Tribunal Central Administrativo. |
| Nº Convencional: | JSTA000P20911 |
| Nº do Documento: | SA2201609210277 |
| Data de Entrada: | 03/03/2014 |
| Recorrente: | A...........S.A. |
| Recorrido 1: | FAZENDA PÚBLICA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Aditamento: | |