Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
CONFIRMAÇÃO DE COMPATIBILIDADE.
LICENÇA DE LOTEAMENTO.
DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA.
EXECUÇÃO DE JULGADO.
VÍCIO DE FORMA.
II - Significa que durante esse período se mantinha o carácter vinculativo para os particulares do regime estabelecido pelo DL nº 176-A/88 e, consequentemente, a sua submissão à disciplina impositiva configurada pelo art. 1º, nº1 do DL nº 351/93, de 7/10, nas situações em que as licenças tivessem sido emitidas na vigência de um PROT aprovado antes do RJIGT.
III - Em execução do julgado, a renovação de um acto anulado por vício de forma cumpre-se com o expurgo da violação detectada e de acordo com a situação e as normas jurídicas que regulavam a situação na data do acto anulado.
IV - O que se transporta no tempo para sustentar a legalidade do novo acto(renovador) é todo o bloco jurídico que dominava à época do acto anulado (renovado), nele se incluindo o próprio acto de delegação de poderes.
Nesta medida, mesmo que o órgão delegante tenha entretanto mudado, não se opera aqui a extinção por caducidade prevista no art. 40º, al. b), do CPA, uma vez que o acto renovador se continua a fundar na delegação de competência operada quando do acto anulado.
IV - Se a confirmação de compatibilidade de um loteamento com o PROTALI tiver que ser obtida por duas pronúncias convergentes num despacho conjunto, uma só delas, negando a solução a que tendia o procedimento, porque dele é mero fragmento, não pode valer pelo todo.
Porém, essa pronúncia, pela autonomia e destacabilidade decisória que representa e porque inviabiliza desde logo a declaração de compatibilidade, não significa que sofra de incompetência, já que não invade a esfera de poderes do outro co-decisor.
V - Na execução de um julgado anulatório, se a Administração voluntariamente o não cumpre, ou o observe insuficientemente ou fora dos prazos legais nem por isso se forma acto tácito.
DL 351/93 DE 1993/08/27 ART1 N2 N4.
CPA91 ART37 ART40 B ART133 N1 B ART140 N1 B ART100 ART58 N2.
DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART5.
CÂNDIDO PINHO BREVE ENSAIO SOBRE A COMPETÊNCIA HIERÁRQUICA PAG87/89.
