Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:029053
Data do Acordão:05/21/1992
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:QUEIROGA CHAVES
Descritores:INQUERITO
DESPACHO ARQUIVE-SE
PARTICIPANTE
RECURSO CONTENCIOSO
LEGITIMIDADE ACTIVA
Sumário:Carecem de legitimidade para interpor recurso contencioso de despacho de arquivamento de inquerito, os participantes dos factos que deram origem a instauração desse inquerito.
Nº Convencional:JSTA00034559
Nº do Documento:SA119920521029053
Data de Entrada:01/08/1991
Recorrente:CAMELO , MARIA
Recorrido 1:SE DA REFORMA EDUCATIVA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:92
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SE DA REFORMA EDUCATIVA DE 1990/10/17.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Indicações Eventuais:QUESTÃO PREVIA.
Área Temática 1:DIR ADM CONT.
Legislação Nacional:ETAF84 ART5.
LPTA85 ART2.
RSTA57 ART46 ART57 PAR4.
CONST89 ART268 N4.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC22949 DE 1987/03/10.
AC STA PROC29150 DE 1991/07/02.
Referência a Doutrina:FREITAS DO AMARAL DIREITO ADMINISTRATIVO VIV PAG133 PAG167.