Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:02066/11.9BEPRT
Data do Acordão:09/21/2022
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:PAULA CADILHE RIBEIRO
Sumário:
Nº Convencional:JSTA00071550
Nº do Documento:SA22022092102066/11
Data de Entrada:06/29/2022
Recorrente:AT – AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA
Recorrido 1:BANCO A......, SA
Votação:MAIORIA COM 1 VOT VENC
Meio Processual:REC REVISTA EXCEPC
Objecto:AC TCAN
Decisão:PROVIDO
Área Temática 1:DIR FISC
Área Temática 2:IRC
Legislação Nacional:CIRC ART 58-A
CIRC ART 64 N 1 e 2
CIRC ART 139 N 1, 3, 4, 5 e 7
CPTA ART 149
LGT ART 86 N 1 e 4
LGT ART 91
LGT ART 92
CPPT ART 54
CPPT ART 60
Jurisprudência Nacional:AC STA de 28/04/2021, PROC 1263/12.4BEPRT (0512/16),
Aditamento: