Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:004788
Data do Acordão:04/12/1957
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:CUNHA VALENTE
Descritores:COMISSÃO REGULADORA DOS CEREAIS DO ARQUIPELAGO DOS AÇORES
RECEITA DE ORGANISMO DE COORDENAÇÃO ECONOMICA
TRIGO
RECURSO CONTENCIOSO
ACTO CONFIRMATIVO
Sumário:I - São directamente impugnaveis perante o Supremo Tribunal Administrativo os actos definitivos e executorios dos organismos de coordenação economica.
II - Não pode recorrer-se de actos meramente confirmativos de outros que não foram oportunamente impugnados.
Nº Convencional:JSTA00026246
Nº do Documento:SA119570412004788
Recorrente:J PEIXOTO DE AVILA & COMP
Recorrido 1:SSE DA AGRICULTURA - COMISREGUL DOS CEREAIS DO ARQUIPELAGO DOS AÇORES
Votação:UNANIMIDADE
Nº do Volume:XXIII
Ano da Publicação:1959
Página:25
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SSE DA AGRICULTURA. DEL COMISREGUL DOS CEREAIS DO ARQUIPELAGO DOS AÇORES.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR ADM GER - ADM PUBL INDIRECTA. DIR ADM CONT - ACTO.
Área Temática 2:DIR ECON.
Legislação Nacional:D 19243 DE 1931/01/16 ART1 N3 ART29.
D 27286 DE 1936/11/24 ART2.
D 29779 DE 1939/07/25 ART1 PARUNICO.
CPC39 ART193 PAR1.
LOSTA56 ART15 N1.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1954/04/09 IN COL AC VXX PAG86.
Referência a Doutrina:MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 3ED PAG733.