Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:000949
Data do Acordão:06/22/1977
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:LAURENTINO ARAUJO
Descritores:CONTRABANDO
DESPACHO DE INDICIAÇÃO
PROVA
Sumário:A insuficiencia de elementos probatorios bastantes para admitir a pratica da autuada infracção obsta a que seja proferido despacho de indiciação por ela.
Nº Convencional:JSTA00012829
Nº do Documento:SA219770622000949
Data de Entrada:02/09/1977
Recorrente:FAZENDA NACIONAL
Recorrido 1:DESCONHECIDO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:77
Apêndice:DR
Data do Apêndice:07/09/1981
1ª Pág. de Publicação do Acordão:191
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:DESP AUDITORIA FISCAL PORTO.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR PROC ADUAN CONT - PROC FISC.