Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
PRINCÍPIO DA IGUALDADE
PRINCÍPIO DA PROTECÇÃO DA CONFIANÇA
VINCULAÇÃO AO ESTADO
RELAÇÃO DE EMPREGO PÚBLICO
NOMEAÇÃO
VICIOS NÃO INVOCADOS NA SECÇÃO
DEVER DE IDENTIFICAR CAUSAS DE INVALIDADE NÃO ALEGADAS
II - Em termos exegéticos, a expressão chave do texto do citado art. 10º é a da adequação, ao referir que são nomeados os funcionários a quem compete a execução de determinadas atribuições e actividades, vistas “em função da sua integração nas carreiras adequadas para o efeito”, o que não pode deixar de ser entendido como reportado às carreiras organicamente estruturadas para a execução essencial, básica, das referidas atribuições e actividades.
III - O princípio da igualdade postula, na consideração das suas dimensões igualizante e diferenciante, que se dê tratamento igual a situações de facto essencialmente iguais e tratamento desigual a situações de facto desiguais, pelo que tal princípio não resulta violado quando a diferença de tratamento radica em elementos diferenciadores de carácter objectivo e razoável que a tornam materialmente fundada.
IV - Não há ofensa do princípio da protecção da confiança, ínsito na ideia de Estado de direito democrático, pelo facto de terem sido defraudadas meras expectativas de manutenção, por parte dos trabalhadores da administração tributária, de um regime de vinculação mais favorável, em resultado de uma nova definição legal dos regimes de vinculação e carreiras dos trabalhadores da administração pública.
V - O dever de identificar a existência de causas de invalidade diversas das que tenham sido alegadas, previsto no art. 95.º, n.º 2, do CPTA reporta-se a causas de invalidade que sejam visíveis, perceptíveis.
L 12-A/2008 DE 2008/02/27 ART9 ART10 D F ART20 ART88 N4.
CONST97 ART3 ART13 ART266 ART269 N1 ART271 N1.
CPTA02 ART87 N2 ART95 N2.
L 49/2008 DE 2008/08/27.
DL 557/99 DE 1999/12/17 ART25.
RGIT01 ART11 C.
