Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
ACTO CONFIRMATIVO.
RECURSO CONTENCIOSO.
II – O indeferimento tácito de pretensões apresentadas à Administração fora do âmbito do recurso hierárquico não é um acto administrativo, mas uma mera ficção jurídica destinada a possibilitar aos interessados o acesso à via contenciosa em situações de omissão pela Administração do seu dever de se pronunciar sobre as pretensões que lhe apresentaram, pelo que não se pode equacionar em relação a um indeferimento tácito, que se considera ter-se formado, a questão da inimpugnabilidade, pois essa ficção só se formou juridicamente para possibilitar aos particulares a possibilidade de acederem aos tribunais para verem apreciada a sua pretensão.
III – A ficção de indeferimento tácito engloba um juízo negativo global sobre todas as questões suscitadas pelo recorrente, pelo que se em novo requerimento são suscitadas questões que não foram apreciadas em acto expresso anterior, ao indeferimento tácito não pode ser atribuída a mesma fundamentação desse anterior acto expresso, o que afasta a possibilidade de ser considerado o indeferimento tácito como meramente confirmativo desse acto.
DL 236/99 DE 1999/06/25 NA REDACÇÃO DA L 25/2000 DE 2000/08/23 ART9.
ESTEVES DE OLIVEIRA DIREITO ADMINISTRATIVO V1 PAG411.
