Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
PODERES DE COGNIÇÃO.
INFRACÇÃO DISCIPLINAR.
INFRACÇÃO CRIMINAL.
QUESTÃO PREJUDICIAL.
PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA.
CAUSA DE JUSTIFICAÇÃO.
UNIDADE DO SISTEMA JURÍDICO
PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO.
II - Tal atribuição não põe em causa a unidade e coerência do sistema jurídico, uma vez que existe total autonomia entre os ilícitos penais e disciplinares (os valores prosseguidos e os interesses protegidos são diversos). Tal autonomia, no plano processual, afasta a prejudicialidade da questão penal no processo disciplinar.
III - Também não põe em causa a presunção de inocência do arguido, uma vez que esta presunção vigora plenamente no procedimento disciplinar, mas sem se projectar sobre a interpretação da lei; a lei, designadamente a que fixa os requisitos da aplicação da amnistia, só consente uma interpretação válida para a qual não contribui o princípio da presunção de inocência ou o seu corolário "in dubio pro reo".
IV - Excluindo a Lei 15/94, de 11 de Maio (art. 1º, al.mm)) a aplicação da amnistia nos casos em que "os factos integrem ilícito criminal", é relevante para tal exclusão não só o preenchimento do tipo, mas ainda a inexistência de causas de exclusão da ilicitude.
PROVIDO O REC CONT.
CPC96 ART660 N2 ART668 N1 D ART674 B ART675 N1.
EDF84 ART4 N3 ART7 N1.
CCIV66 ART9 N1.
CP95 ART31 N2.
EOADV84 ART96 ART138 A.
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