Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:005112
Data do Acordão:05/23/1958
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:CUNHA VALENTE
Descritores:DESPACHO SANEADOR
RECLAMAÇÃO
ESPECIFICAÇÃO
QUESTIONARIO
Sumário:A reclamação prevista no artigo 846 do Codigo Administrativo não e meio proprio para impugnar o despacho saneador quando este não seja acompanhado de especificação e questionario.
Nº Convencional:JSTA00026100
Nº do Documento:SA119580523005112
Data de Entrada:01/18/1957
Recorrente:ALVES RIBEIRO LDA E OUTROS
Recorrido 1:PRES DA CM DE LISBOA
Votação:UNANIMIDADE
Nº do Volume:XXIV
Ano da Publicação:1961
Página:52
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT AUDITORIA LISBOA.
Decisão:NÃO TOMAR CONHECIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT.
Área Temática 2:DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:CPC39 ART672 ART677 PARUNICO.
CCIV867 ART11.
CADM40 ART846 ART858.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1954/04/09 IN COL AC VXX PAG90.
AC STA DE 1954/04/06 IN COL AC VXVII PAG227.
AC STA DE 1948/01/12 IN COL AC VXIV PAG54.
AC STA DE 1941/07/25 IN COL AC VVII PAG507.
AC STA DE 1957/01/18 IN DG 1957/10/24.