Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0901/10
Data do Acordão:12/02/2010
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:SANTOS BOTELHO
Descritores:RECURSO DE REVISTA
PRESSUPOSTOS
Sumário:Não é de admitir a revista que versa sobre questões sem especial relevo jurídico ou social, cujo o grau de dificuldade não ultrapassa o comum e onde se não evidenciam interesses comunitários susceptíveis de, por si só, legitimar a admissão do recurso.
Nº Convencional:JSTA000P12413
Nº do Documento:SA1201012020901
Recorrente:A...
Recorrido 1:CAIXA GERAL DE APOSENTAÇÕES
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: