Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0901/10 |
| Data do Acordão: | 12/02/2010 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | SANTOS BOTELHO |
| Descritores: | RECURSO DE REVISTA PRESSUPOSTOS |
| Sumário: | Não é de admitir a revista que versa sobre questões sem especial relevo jurídico ou social, cujo o grau de dificuldade não ultrapassa o comum e onde se não evidenciam interesses comunitários susceptíveis de, por si só, legitimar a admissão do recurso. |
| Nº Convencional: | JSTA000P12413 |
| Nº do Documento: | SA1201012020901 |
| Recorrente: | A... |
| Recorrido 1: | CAIXA GERAL DE APOSENTAÇÕES |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Aditamento: | |