Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:004020
Data do Acordão:04/29/1964
Tribunal:4 SECÇÃO
Relator:LUIS PEREIRA
Descritores:TENTATIVA DE DESCAMINHO
MULTA
MEDIDA DA PENA
INSCRITO MARITIMO
TRIPULANTE DE NAVIO
Sumário:Não e de elevar ao dobro a pena de multa aplicavel a um inscrito maritimo por tentativa de descaminho de direitos se não e tripulante do navio que cometeu o delito (artigos 15, n. 6, e 16 do Contencioso Aduaneiro).
Nº Convencional:JSTA00024072
Nº do Documento:SA419640429004020
Recorrente:FAZENDA NACIONAL
Recorrido 1:SEABRA , JOAQUIM
Votação:UNANIMIDADE
Nº do Volume:XXIII
Ano da Publicação:1968
Página:4
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT AUDITORIA FISCAL PORTO.
Decisão:PROVIDO - PROVIMENTO PARCIAL.
Área Temática 1:DIR PROC ADUAN CONT - PROC FISC.
Legislação Nacional:CADU41 ART12 PARUNICO ART16 ART41 ART43 ART93 PAR3 ART177 N6.