Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:049/06
Data do Acordão:02/19/2009
Tribunal:PLENO DA SECÇÃO DO CA
Relator:ANGELINA DOMINGUES
Descritores:REFORMA DE ACÓRDÃO
Sumário:É de indeferir o pedido de reforma de acórdão, formulado ao abrigo do disposto no artº. 669º, nº 2, do C.P.C., quando do processo não constam documentos ou quaisquer outros elementos que, só por si, impliquem decisão diversa, nem se verifica qualquer lapso manifesto quanto ao enquadramento jurídico efectuado.
Nº Convencional:JSTA000P10135
Nº do Documento:SAP20090219049
Recorrente:A...
Recorrido 1:MINSAUD E OUTROS
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: