Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 017117 |
| Data do Acordão: | 10/27/1983 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | LOPES DA CUNHA |
| Descritores: | INDEFERIMENTO TACITO FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM VICIO DE FORMA |
| Sumário: | I - A fundamentação por remissão, permitida pelo n. 2 do art. 1 do Dec-Lei 256-A/77, de 17-6, exige uma declaração expressa de concordancia com anterior parecer, informação ou proposta, não podendo resultar da simples circunstancia de o acto decidir no sentido proposto em qualquer peça antecedente do processo gracioso. II - A falta de fundamentação constitui vicio de forma gerador da anulabilidade do acto. |
| Nº Convencional: | JSTA00005089 |
| Nº do Documento: | SA119831027017117 |
| Data de Entrada: | 01/28/1982 |
| Recorrente: | BRAZ , CLOTILDE |
| Recorrido 1: | CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DOS CTT EP |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 0 |
| Página: | 0 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 11/05/1986 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 4132 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | ACTO TACITO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DOS CTT EP. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - ACTO. |
| Legislação Nacional: | DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART1 N1 N3 ART3. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC14550 DE 1982/02/04. AC STA PROC11501 DE 1982/07/22. |