Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:017117
Data do Acordão:10/27/1983
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:LOPES DA CUNHA
Descritores:INDEFERIMENTO TACITO
FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM
VICIO DE FORMA
Sumário:I - A fundamentação por remissão, permitida pelo n. 2 do art. 1 do Dec-Lei 256-A/77, de 17-6, exige uma declaração expressa de concordancia com anterior parecer, informação ou proposta, não podendo resultar da simples circunstancia de o acto decidir no sentido proposto em qualquer peça antecedente do processo gracioso.
II - A falta de fundamentação constitui vicio de forma gerador da anulabilidade do acto.
Nº Convencional:JSTA00005089
Nº do Documento:SA119831027017117
Data de Entrada:01/28/1982
Recorrente:BRAZ , CLOTILDE
Recorrido 1:CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DOS CTT EP
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:11/05/1986
1ª Pág. de Publicação do Acordão:4132
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:ACTO TACITO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DOS CTT EP.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART1 N1 N3 ART3.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC14550 DE 1982/02/04.
AC STA PROC11501 DE 1982/07/22.