Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:39142A
Data do Acordão:01/04/1996
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:ISABEL JOVITA
Descritores:SUSPENSÃO DE EFICÁCIA
GRAVE LESÃO DO INTERESSE PÚBLICO
INFRACÇÃO DISCIPLINAR
PENA DE INACTIVIDADE
Sumário:Causa grave lesão do interesse público a suspensão da eficácia do despacho que puniu um professor do ensino secundário na pena de inactividade por um ano, quando dessa suspensão resulta perturbação do regular funcionamento da Escola, pondo em crise o seu prestígio e autoridade e os valores da ordem e da disciplina.
Nº Convencional:JSTA00044670
Nº do Documento:SA11996010439142A
Data de Entrada:11/23/1995
Recorrente:SOUSA , ISAIAS
Recorrido 1:SSEA DO MINE
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:96
Privacidade:01
Meio Processual:SUSPEFIC.
Objecto:DESP SSEA DO MINE DE 1995/10/17.
Decisão:INDEFERIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSÓRIO SUSPEFIC.
Legislação Nacional:LPTA85 ART76 N1 B.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1988/08/09 IN AD N326 PAG178.