Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 39142A |
| Data do Acordão: | 01/04/1996 |
| Tribunal: | 1 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | ISABEL JOVITA |
| Descritores: | SUSPENSÃO DE EFICÁCIA GRAVE LESÃO DO INTERESSE PÚBLICO INFRACÇÃO DISCIPLINAR PENA DE INACTIVIDADE |
| Sumário: | Causa grave lesão do interesse público a suspensão da eficácia do despacho que puniu um professor do ensino secundário na pena de inactividade por um ano, quando dessa suspensão resulta perturbação do regular funcionamento da Escola, pondo em crise o seu prestígio e autoridade e os valores da ordem e da disciplina. |
| Nº Convencional: | JSTA00044670 |
| Nº do Documento: | SA11996010439142A |
| Data de Entrada: | 11/23/1995 |
| Recorrente: | SOUSA , ISAIAS |
| Recorrido 1: | SSEA DO MINE |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 96 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | SUSPEFIC. |
| Objecto: | DESP SSEA DO MINE DE 1995/10/17. |
| Decisão: | INDEFERIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSÓRIO SUSPEFIC. |
| Legislação Nacional: | LPTA85 ART76 N1 B. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA DE 1988/08/09 IN AD N326 PAG178. |