Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
PRESCRIÇÃO DO PROCEDIMENTO DISCIPLINAR
PRAZO DISCIPLINAR
PRINCIPIO DO CONTRADITORIO
AUDIENCIA E DEFESA
DILIGENCIA ESSENCIAL A DESCOBERTA DA VERDADE
NOTIFICAÇÃO
ONUS DE PROVA
II - A prescrição do procedimento disciplinar apenas se verifica nas situações contempladas no artigo 4 do mesmo Estatuto, em nenhuma das quais se enquadra a inobservancia daquele artigo.
III - Não viola o principio acusatorio o processo disciplinar em que a instrução e efectuada pelo instrutor nomeado, que conclui pelo relatorio em que formula a proposta de condenação e em que a punição e imposta por entidade diversa, assim se mantendo independentes e na titularidade de entidades diferentes a acusação e o julgamento.
IV - A garantia de defesa do arguido impõe a sua audiencia apos a realização de diligencias de prova requeridas na defesa e essenciais para a descoberta da verdade.
V - Ofende o dever de audiencia e com ele o principio do contraditorio, integrando a nulidade insuprivel prevista no n. 2 do art. 42 do E. D., a não notificação do resultado de tais diligencias ao arguido.
LPTA85 ART57.
CONST82 ART32 N1 N4 N5.
AC STA PROC24759 DE 1988/03/22.
