Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:039681
Data do Acordão:03/24/1999
Tribunal:3 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:ANSELMO RODRIGUES
Descritores:DESPACHANTE OFICIAL
CESSAÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO
INDEMNIZAÇÃO
TEMPO DE SERVIÇO
Sumário:O art. 9, n. 1 do DL n. 25/93, de 12.5 manda apenas atender ao tempo de serviço prestado ao despachante oficial em que os trabalhadores serviram por último, para efeitos do cálculo do terço da indemnização, e não a todo o tempo de serviço prestado no sector.
Nº Convencional:JSTA00051612
Nº do Documento:SA119990324039681
Data de Entrada:02/21/1996
Recorrente:RIBEIRO , RUI
Recorrido 1:DIRSERV DE ATRIBUIÇÃO DE PRESTAÇÕES DO CRSS DE LISBOA E VALE DO TEJO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:99
Privacidade:1
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC LISBOA DE 1995/05/22.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:SEGURANÇA SOCIAL.
Legislação Nacional:DL 25/93 DE 1993/05/12 ART9 N1.
DL 64-A/89 DE 1989/02/27 ART13 N3.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC41197 DE 1997/05/15.
Aditamento: