Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 039681 |
| Data do Acordão: | 03/24/1999 |
| Tribunal: | 3 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | ANSELMO RODRIGUES |
| Descritores: | DESPACHANTE OFICIAL CESSAÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO INDEMNIZAÇÃO TEMPO DE SERVIÇO |
| Sumário: | O art. 9, n. 1 do DL n. 25/93, de 12.5 manda apenas atender ao tempo de serviço prestado ao despachante oficial em que os trabalhadores serviram por último, para efeitos do cálculo do terço da indemnização, e não a todo o tempo de serviço prestado no sector. |
| Nº Convencional: | JSTA00051612 |
| Nº do Documento: | SA119990324039681 |
| Data de Entrada: | 02/21/1996 |
| Recorrente: | RIBEIRO , RUI |
| Recorrido 1: | DIRSERV DE ATRIBUIÇÃO DE PRESTAÇÕES DO CRSS DE LISBOA E VALE DO TEJO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 99 |
| Privacidade: | 1 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TAC LISBOA DE 1995/05/22. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | SEGURANÇA SOCIAL. |
| Legislação Nacional: | DL 25/93 DE 1993/05/12 ART9 N1. DL 64-A/89 DE 1989/02/27 ART13 N3. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC41197 DE 1997/05/15. |
| Aditamento: | |