Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:01005/15
Data do Acordão:08/12/2015
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:ANA PAULA LOBO
Descritores:NULIDADE DE SENTENÇA
VÍCIO DE FUNDAMENTAÇÃO
Sumário:Nos termos do disposto no art. 615º, nº. 1 - b) do CPC, aplicável à jurisdição tributária por força do disposto no art. 2º do CPPT, a sentença é nula quando não especifique os fundamentos de facto e de direito que justificam a decisão. (*)
Nº Convencional:JSTA00069311
Nº do Documento:SA22015081201005
Data de Entrada:07/30/2015
Recorrente:A..., LDA
Recorrido 1:AT - AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL
Objecto:SENT TAF PENAFIEL
Decisão:PROVIDO
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL
Legislação Nacional:CPC13 ART615 N1 B.
CPPTRIB99 ART2.
Aditamento: