Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 01005/15 |
| Data do Acordão: | 08/12/2015 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | ANA PAULA LOBO |
| Descritores: | NULIDADE DE SENTENÇA VÍCIO DE FUNDAMENTAÇÃO |
| Sumário: | Nos termos do disposto no art. 615º, nº. 1 - b) do CPC, aplicável à jurisdição tributária por força do disposto no art. 2º do CPPT, a sentença é nula quando não especifique os fundamentos de facto e de direito que justificam a decisão. (*) |
| Nº Convencional: | JSTA00069311 |
| Nº do Documento: | SA22015081201005 |
| Data de Entrada: | 07/30/2015 |
| Recorrente: | A..., LDA |
| Recorrido 1: | AT - AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL |
| Objecto: | SENT TAF PENAFIEL |
| Decisão: | PROVIDO |
| Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL |
| Legislação Nacional: | CPC13 ART615 N1 B. CPPTRIB99 ART2. |
| Aditamento: | |