Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:015059
Data do Acordão:03/10/1983
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:PAYAN MARTINS
Descritores:PROFESSOR DO ENSINO PREPARATORIO
CLASSIFICAÇÃO
ACTO PREPARATORIO
ILEGALIDADE DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO
FREQUÊNCIA DE ESTÁGIO
Sumário:I - O acto administrativo, surgido na sequencia de recurso hierarquico da nota atribuida pelo nucleo de estagio, e acto preparatorio, pois aquela nota e mera componente da "classificação profissional", a atribuir, por despacho ministerial, como ultimo acto de certo estagio profissionalizante.
II - Os actos preparatorios são insusceptiveis de impugnação contenciosa, pelo que o recurso deles interpostos e manifestamente ilegal, pelo que tem de ser rejeitado.
Nº Convencional:JSTA00004547
Nº do Documento:SA119830310015059
Data de Entrada:09/11/1980
Recorrente:MELO , MARIA
Recorrido 1:MINEC E OUTRO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:08/28/1986
1ª Pág. de Publicação do Acordão:1165
Privacidade:1
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP MINEC DE 1980/06/20.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO. DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:LOSTA56 ART15 N1.
RSTA57 ART57 PAR4.
DL 424-B/76 DE 1976/05/29 ART2.
DESP 100/77 SE DA ORIENTAÇÃO PEDAGOGICA IN DR IIS 1977/07/27.
DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART1.
Aditamento: