Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 015059 |
| Data do Acordão: | 03/10/1983 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | PAYAN MARTINS |
| Descritores: | PROFESSOR DO ENSINO PREPARATORIO CLASSIFICAÇÃO ACTO PREPARATORIO ILEGALIDADE DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO FREQUÊNCIA DE ESTÁGIO |
| Sumário: | I - O acto administrativo, surgido na sequencia de recurso hierarquico da nota atribuida pelo nucleo de estagio, e acto preparatorio, pois aquela nota e mera componente da "classificação profissional", a atribuir, por despacho ministerial, como ultimo acto de certo estagio profissionalizante. II - Os actos preparatorios são insusceptiveis de impugnação contenciosa, pelo que o recurso deles interpostos e manifestamente ilegal, pelo que tem de ser rejeitado. |
| Nº Convencional: | JSTA00004547 |
| Nº do Documento: | SA119830310015059 |
| Data de Entrada: | 09/11/1980 |
| Recorrente: | MELO , MARIA |
| Recorrido 1: | MINEC E OUTRO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 0 |
| Página: | 0 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 08/28/1986 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 1165 |
| Privacidade: | 1 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP MINEC DE 1980/06/20. |
| Decisão: | REJEIÇÃO REC CONT. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO. DIR ADM CONT - ACTO. |
| Legislação Nacional: | LOSTA56 ART15 N1. RSTA57 ART57 PAR4. DL 424-B/76 DE 1976/05/29 ART2. DESP 100/77 SE DA ORIENTAÇÃO PEDAGOGICA IN DR IIS 1977/07/27. DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART1. |
| Aditamento: | |