Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
CASO JULGADO FORMAL.
COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS.
RESERVA DA VIDA PRIVADA.
LICENÇA DE CONSTRUÇÃO.
II – Não obstante, assiste a um vizinho o direito de questionar perante as autoridades e tribunais administrativos o cumprimento e respeito pelas normas de direito público, ligados ao licenciamento de construção e cujo incumprimento lese, também os seus indicados direitos privados.
III – A decisão de improcedência de questão prévia da impropriedade do meio processual feita em despacho, anterior à sentença, e de que não haja sido interposto recurso, faz caso julgado formal impeditivo da discussão ulterior de questão seja na sentença, seja no recurso jurisdicional.
CPC96 ART201 ART566 ART668 ART672.
LPTA85 ART54 N1.
LAL84 ART53.
DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART5 ART10.
CADM40 ART822.
CPA91 ART120 ART149.
