Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 020659 |
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| Data do Acordão: | 07/07/1994 |
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| Tribunal: | 1 SUBSECÇÃO DO CA |
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| Relator: | QUEIROGA CHAVES |
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| Descritores: | DEFICIENTE DAS FORÇAS ARMADAS ACÇÃO DIRECTA DO INIMIGO TEATRO DE OPERAÇÕES |
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| Sumário: | I - Não pode ser considerado deficiente das forças armadas o militar acidentado em serviço, quando o acidente não ocorreu em campanha ou em circunstâncias directamente relacionadas com o serviço de campanha. II - Efectivamente quando o Recorrente foi atingido nas costas pela hélice da aeronave que na altura inspeccionava no exercício das suas funções de mecânico, no aeródromo de Vila Cabral, Moçambique, tal não ocorreu no "teatro de operações" envolvendo acção directa do inimigo ou evento ocorrido, nesse teatro, em actividade de natureza operacional. |
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| Nº Convencional: | JSTA00041463 |
| Nº do Documento: | SA119940707020659 |
| Data de Entrada: | 04/26/1984 |
| Recorrente: | ANTUNES , LEONEL |
| Recorrido 1: | CEMFA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 94 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP CEMFA DE 1983/12/06. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - DEFIC FFAA. |
| Legislação Nacional: | DL 43/76 DE 1976/01/20 ART1 N2 ART2 N2 N3. DN 25/81 DE 1981/07/17 N6. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC20777 DE 1987/12/15. |
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Texto Integral