Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 016550 |
| Data do Acordão: | 04/19/1972 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | JOÃO DE MATOS |
| Descritores: | IMPOSTO DE TRANSACÇÕES PRODUTOR SUJEITO A REGISTO FABRICANTE DE ARTIGOS DE OURO E PRATA |
| Sumário: | Improcede a impugnação judicial deduzida por um contribuinte registado como produtor nos termos e para os efeitos do Codigo do Imposto de Transacções, desde que se prove que ele vendeu os quilos de artefactos de ouro que serviram de base a liquidação do imposto de transacções impugnado. |
| Nº Convencional: | JSTA00016407 |
| Nº do Documento: | SA219720419016550 |
| Data de Entrada: | 07/23/1971 |
| Recorrente: | FERREIRA , COSME |
| Recorrido 1: | FAZENDA NACIONAL |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 72 |
| Apêndice: | DG |
| Data do Apêndice: | 12/10/1973 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 271 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC T2INSTCI. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR FISC - TRANSACÇÕES. |
| Legislação Nacional: | CIT66 ART1 ART25 A ART26 A ART36 PARUNICO ART41 A C PAR3 ART65 ART105ART112. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA IN AD N116 PAG1254. |