Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0773/07 |
| Data do Acordão: | 11/14/2007 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | JORGE LINO |
| Descritores: | EXECUÇÃO FISCAL COMPETÊNCIA SERVIÇO DE FINANÇAS |
| Sumário: | À excepção «das questões de natureza jurisdicional», bem como dos «recursos interpostos de decisões administrativas neles proferidas», os actos dos processos de execução fiscal são da competência do Serviço de Finanças próprio. |
| Nº Convencional: | JSTA00064686 |
| Nº do Documento: | SA2200711140773 |
| Data de Entrada: | 09/24/2007 |
| Recorrente: | A... |
| Recorrido 1: | INGA - INSTITUTO NACIONAL DE INTERVENÇÃO E GARANTIA AGRÍCOLA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TAF VISEU PER SALTUM. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL. |
| Legislação Nacional: | CPC95 ART680 N1 ART26. CPPTRIB99 ART148 ART149 ART12. CPA91 ART155 N1. DL 191/99 DE 1999/06/05 ART22. DL 433/99 DE 1999/10/26 ART6 N2. DL 78/98 DE 1998/03/27 ART28 N1. |
| Aditamento: | |