Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0773/07
Data do Acordão:11/14/2007
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:JORGE LINO
Descritores:EXECUÇÃO FISCAL
COMPETÊNCIA
SERVIÇO DE FINANÇAS
Sumário:À excepção «das questões de natureza jurisdicional», bem como dos «recursos interpostos de decisões administrativas neles proferidas», os actos dos processos de execução fiscal são da competência do Serviço de Finanças próprio.
Nº Convencional:JSTA00064686
Nº do Documento:SA2200711140773
Data de Entrada:09/24/2007
Recorrente:A...
Recorrido 1:INGA - INSTITUTO NACIONAL DE INTERVENÇÃO E GARANTIA AGRÍCOLA
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAF VISEU PER SALTUM.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL.
Legislação Nacional:CPC95 ART680 N1 ART26.
CPPTRIB99 ART148 ART149 ART12.
CPA91 ART155 N1.
DL 191/99 DE 1999/06/05 ART22.
DL 433/99 DE 1999/10/26 ART6 N2.
DL 78/98 DE 1998/03/27 ART28 N1.
Aditamento: