Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:01863/03
Data do Acordão:05/12/2004
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:LÚCIO BARBOSA
Descritores:RECURSO JUDICIAL.
TAXA DE JUSTIÇA INICIAL.
MULTA.
REGULAMENTO DAS CUSTAS NOS PROCESSOS TRIBUTÁRIOS.
Sumário:I - A multa prevista no nº 2 do art. 18º do Regulamento das Custas dos Processos Tributários é devida, mesmo que o recurso seja provido na íntegra, sendo anulada a coima.
Nº Convencional:JSTA00061325
Nº do Documento:SA22004051201863
Data de Entrada:11/20/2003
Recorrente:A...
Recorrido 1:FAZENDA PÚBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TT1INST LISBOA PER SALTUM.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER.
Legislação Nacional:CCJ96 ART8.
CPC96 ART690-B.
Aditamento: