Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
ESTABELECIMENTO COMERCIAL.
DIREITO AO TRESPASSE E ARRENDAMENTO.
BENS MÓVEIS.
REMIÇÃO.
PRAZO.
II - Constando do auto de penhora várias verbas, a primeira das quais o direito ao trespasse e arrendamento do estabelecimento, e os demais bens móveis que nele se encontravam, devem entender-se estas últimas como mera discriminação dos activos do estabelecimento, e não como verbas autónomas.
III - Nas circunstâncias descritas no número anterior, apresentando o proponente cuja proposta foi aceite um preço global para os bens em venda, não pode o titular do direito de remição pretender remir exclusivamente os bens móveis.
IV - O prazo para o exercício do direito de remição termina com a elaboração do auto de transmissão e entrega dos bens, e não com a da acta de abertura das propostas apresentadas em carta fechada.
CPTA02 ART13.
ETAF02 ART26 ART38.
CPC67 ART894 ART913.
