Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:025889
Data do Acordão:01/15/2003
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:ALMEIDA LOPES
Descritores:EXECUÇÃO FISCAL.
RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA.
GERENTE DE EMPRESA.
PRESUNÇÃO DE CULPA.
INCONSTITUCIONALIDADE.
Sumário:O art.º 16º do Código de Processo das Contribuições e Impostos, enquanto consagra uma responsabilidade objectiva do gerente, ou uma presunção não ilidível de culpa, não é inconstitucional.
Nº Convencional:JSTA00058603
Nº do Documento:SA220030115025889
Data de Entrada:02/07/2001
Recorrente:A...
Recorrido 1:FAZENDA PÚBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC TCA.
Decisão:PROVIMENTO PARCIAL.
Área Temática 1:DIR FISC - CIRCULAÇÃO.
Legislação Nacional:DL 87-B/98 DE 1998/12/31 ART53 N2.
DL 398/98 DE 1998/12/17 ART5 N2.
LGT98 ART24 ART48 N1.
CPCI63 ART16.
CPTRIB91 ART3 ART13.
CCIV66 ART350 N2 ART487 N1.
Jurisprudência Nacional:AC TC 379/2000 IN DR IIS DE 2000/12/05.; AC STAPLENO DE 1999/02/24 IN AD N449 PAG664.
Aditamento: