Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 025889 |
| Data do Acordão: | 01/15/2003 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | ALMEIDA LOPES |
| Descritores: | EXECUÇÃO FISCAL. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. GERENTE DE EMPRESA. PRESUNÇÃO DE CULPA. INCONSTITUCIONALIDADE. |
| Sumário: | O art.º 16º do Código de Processo das Contribuições e Impostos, enquanto consagra uma responsabilidade objectiva do gerente, ou uma presunção não ilidível de culpa, não é inconstitucional. |
| Nº Convencional: | JSTA00058603 |
| Nº do Documento: | SA220030115025889 |
| Data de Entrada: | 02/07/2001 |
| Recorrente: | A... |
| Recorrido 1: | FAZENDA PÚBLICA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC TCA. |
| Decisão: | PROVIMENTO PARCIAL. |
| Área Temática 1: | DIR FISC - CIRCULAÇÃO. |
| Legislação Nacional: | DL 87-B/98 DE 1998/12/31 ART53 N2. DL 398/98 DE 1998/12/17 ART5 N2. LGT98 ART24 ART48 N1. CPCI63 ART16. CPTRIB91 ART3 ART13. CCIV66 ART350 N2 ART487 N1. |
| Jurisprudência Nacional: | AC TC 379/2000 IN DR IIS DE 2000/12/05.; AC STAPLENO DE 1999/02/24 IN AD N449 PAG664. |
| Aditamento: | |