Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:015836
Data do Acordão:05/01/1968
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:SIMÕES CORREIA
Descritores:IMPOSTO
COMPETENCIA DOS TRIBUNAIS DAS CONTRIBUIÇÕES E IMPOSTOS
QUOTIZAÇÃO PARA O FUNDO DE DESEMPREGO
IMPUGNAÇÃO JUDICIAL
Sumário:I - Conceito de imposto.
II - Os tribunais das contribuições e impostos tem competencia para conhecer da ilegalidade das quotizações para o Fundo de Desemprego, alegada em processo de impugnação judicial.
Nº Convencional:JSTA00019158
Nº do Documento:SA219680501015836
Data de Entrada:01/13/1968
Recorrente:CAIXA DE PREVIDENCIA DO PESSOAL DA COMP UNIÃO FABRIL E EMP ASSOCIADAS
Recorrido 1:FAZENDA NACIONAL
Votação:MAIORIA COM 1 VOT VENC
Nº do Volume:XI
Ano da Publicação:1972
Página:27
Referência Publicação 1:AD N78 ANOVII PAG828
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC T2INSTCI.
Decisão:PROVIDO.
Indicações Eventuais:JURISPRUDENCIA FIXADA.
Área Temática 1:DIR FISC - FUNDO DESEMPREGO. DIR PROC TRIBUT CONT - IMPUGN JUDICIAL.
Legislação Nacional:D 21699 DE 1932/09/19.
DL 45080 DE 1963/06/20 ART6 ART15.
CPCI63 ART5 ART47 A C.
Referência a Doutrina:LUCIEN MEHL SCIENCE ET TECHNIQUE FISCALES 1959 VI PAG50.
ANTONIO BERLIRI PRINCIPI DI DIRITTO TRIBUTARIO 1953 PAG37.
PESSOA JORGE CURSO DE DIREITO FISCAL 1964 PAG43-53.