Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
INCENTIVOS FINANCEIROS
COMPETENCIA DA 2 SECÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO
INCENTIVOS FISCAIS
ONUS DE PROVA
FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO
NOTIFICAÇÃO DO ACTO ADMINISTRATIVO
II - Em recursos contenciosos de actos deste tipo, denegatorios de pedidos de desagravamentos fiscais, a prova dos respectivos factos integradores da pretensão cabe ao requerente, sem prejuizo de poder resultar de elementos do processo alheios a actividade das partes, como, por exemplo, os suscitados pelo M. P. ou pela intervenção oficiosa do Tribunal.
III - A irregularidade da notificação do acto administrativo não afecta a validade deste, somente o tornando ineficaz em relação ao notificado.
IV - A não inclusão dos fundamentos do acto notificado na notificação não constitui irregularidade desta (regime anterior a LPTA).
DL 194/80 DE 1980/06/19 ART6 ART8 N1 A ART13.
LPTA85 ART57.
