Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0385/02
Data do Acordão:07/06/2004
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:SÃO PEDRO
Descritores:EXPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA.
REVERSÃO.
REFORMA AGRÁRIA.
EXPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA.
PRINCÍPIO DA IGUALDADE.
Sumário:I - Nos termos do art. 44º da Lei 86/95, de 1 de Setembro as áreas nacionalizadas ao abrigo das lei da reforma agrária poderão ser revertidas, "desde que se comprove que regressaram à posse dos anteriores titulares ou à dos respectivos herdeiros".
II - O facto de ter havido um contrato de compra e venda celebrado entre os herdeiros do primitivo titular do bem expropriado e um terceiro, não é fundamento legalmente previsto para impedir a reversão.
Nº Convencional:JSTA00060689
Nº do Documento:SA1200407060385
Data de Entrada:03/07/2002
Recorrente:A... E OUTROS
Recorrido 1:MINADRP
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP MADRP DE 2001/12/12.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM ECON - REFORMA AGRÁRIA.
Área Temática 2:DIR CIV - DIR OBG.
Legislação Nacional:CRP84 ART17 N2.
CCIV66 ART895 ART892.
CPA91 ART31 N3 ART120.
L 86/95 DE 1995/09/01 ART44.
CONST97 ART13 ART268 N4 ART268 N5.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC31319 DE 1994/06/16.; AC STA PROC33730 DE 1995/02/07.; AC STA PROC36001 DE 1996/04/30.; AC STA PROC32156 DE 1996/11/07.; AC STA PROC35373 DE 1996/11/22.
Aditamento: