Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0385/02 |
| Data do Acordão: | 07/06/2004 |
| Tribunal: | 2 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | SÃO PEDRO |
| Descritores: | EXPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA. REVERSÃO. REFORMA AGRÁRIA. EXPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA. PRINCÍPIO DA IGUALDADE. |
| Sumário: | I - Nos termos do art. 44º da Lei 86/95, de 1 de Setembro as áreas nacionalizadas ao abrigo das lei da reforma agrária poderão ser revertidas, "desde que se comprove que regressaram à posse dos anteriores titulares ou à dos respectivos herdeiros". II - O facto de ter havido um contrato de compra e venda celebrado entre os herdeiros do primitivo titular do bem expropriado e um terceiro, não é fundamento legalmente previsto para impedir a reversão. |
| Nº Convencional: | JSTA00060689 |
| Nº do Documento: | SA1200407060385 |
| Data de Entrada: | 03/07/2002 |
| Recorrente: | A... E OUTROS |
| Recorrido 1: | MINADRP |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP MADRP DE 2001/12/12. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM ECON - REFORMA AGRÁRIA. |
| Área Temática 2: | DIR CIV - DIR OBG. |
| Legislação Nacional: | CRP84 ART17 N2. CCIV66 ART895 ART892. CPA91 ART31 N3 ART120. L 86/95 DE 1995/09/01 ART44. CONST97 ART13 ART268 N4 ART268 N5. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC31319 DE 1994/06/16.; AC STA PROC33730 DE 1995/02/07.; AC STA PROC36001 DE 1996/04/30.; AC STA PROC32156 DE 1996/11/07.; AC STA PROC35373 DE 1996/11/22. |
| Aditamento: | |