Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:015615
Data do Acordão:06/02/1993
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:ERNANI FIGUEIREDO
Descritores:RECURSO JURISDICIONAL
MATÉRIA DE FACTO
INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DA HIERARQUIA
CASO JULGADO FORMAL
Sumário:I - Incluída no objecto do recurso do Tribunal Tributário de 1 Instância questão de facto, para o conhecimento daquele é este Tribunal incompetente em razão de hierarquia, sendo então competente o Tribunal Tributário de 2 Instância.
II - O conhecimento da excepção não é impedida pela decisão que julgou anterior recurso no mesmo processo na pressuposição de que o tribunal era competente porque a autoridade de caso julgado formada naquele juízo implícito não se projecta para fora do respectivo procedimento de recurso.
Nº Convencional:JSTA00039741
Nº do Documento:SA219930602015615
Data de Entrada:11/25/1992
Recorrente:PEIXOTO , MARIA
Recorrido 1:FAZENDA PUBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:93
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TT1INST.
Decisão:INCOMPETÊNCIA.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - IMPUGN JUDICIAL.
Legislação Nacional:CPTRIB91 ART167.
Referência a Doutrina:ALBERTO DOS REIS CÓDIGO DO PROCESSO CIVIL ANOTADO VV PAG384.