Acordão do Supremo Tribunal Administrativo

Acórdãos STA	Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:	0157/16

Data do Acordão:	09/08/2016

Tribunal:	1 SECÇÃO

Relator:	JOSÉ VELOSO

Descritores:	PETIÇÃO DEFICIENTE RECUSA SECRETARIA JUDICIAL CASO JULGADO

Sumário:	I- O poder-dever de «gestão processual» permite ao juiz dirigir activamente o processo, tomando as providências necessárias ao seu andamento célere e legal, o que inclui a adopção dos actos indispensáveis à regularização da instância; II- Perante petição inicial ostensivamente deficiente de elementos exigidos por lei, incluindo a própria identificação do demandado, impeditiva da citação, pode o juiz, ao abrigo do dito poder-dever, ordenar que a secretaria cumpra o artigo 80º do CPTA; III- Não constitui «caso julgado», impeditivo do exercício desse poder-dever, a existência de anterior ordem superior no sentido de ser distribuído o expediente que constitui a petição inicial.


Nº Convencional:	JSTA000P20860
Nº do Documento:	SA1201609080157
Data de Entrada:	02/11/2016
Recorrente:	A.................
Recorrido 1:	CONSELHO SUPERIOR DOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS E FISCAIS
Votação:	UNANIMIDADE




Aditamento:

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