Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:000597
Data do Acordão:11/09/1950
Tribunal:PLENO
Relator:VAZ PINTO
Descritores:IMPOSTO DE CAPITAIS
SOCIO GERENTE
SOCIEDADE POR QUOTAS
GERENTE DE FACTO E DE DIREITO
Sumário:A incidencia do imposto sobre a aplicação de capitais, regulada no artigo 44, n. 2, do Decreto n. 8719, de 17 de Março de 1923, abrange os lucros dos socios gerentes das sociedades por quotas que não exerçam efectivamente a gerencia.
Nº Convencional:JSTA00000039
Nº do Documento:SAP19501109000597
Data de Entrada:02/17/1950
Recorrente:FABRICA TEXTIL DE VIZELA LDA
Recorrido 1:FAZENDA NACIONAL
Votação:UNANIMIDADE
Nº do Volume:VI
Ano da Publicação:1954
Página:51
1ª Pág. de Publicação do Acordão:0
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC 2 SECÇÃO PROC9615.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR FISC - IMPOSTOS.
Área Temática 2:DIR COM - SOC COM.
Legislação Nacional:D 8719 DE 1923/03/17 ART44 N2 ART47 B.
L DE 1901/04/11 ART27.
D 16733 DE 1929/04/13 ART22.
CADM40 ART742.