Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 041786 |
| Data do Acordão: | 12/02/1997 |
| Tribunal: | 2 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | GOUVEIA E MELO |
| Descritores: | CONCURSO DE PROVIMENTO CLASSIFICAÇÃO |
| Sumário: | São de julgar como irrelevantes, no plano contencioso, os vícios que afectem a classificação dos candidatos a concurso de provimento, se tais vícios, a operarem porventura, são por si insusceptíveis de alterar a classificação relativa entre os mesmos candidatos. |
| Nº Convencional: | JSTA00052248 |
| Nº do Documento: | SA119971202041786 |
| Data de Entrada: | 02/18/1997 |
| Recorrente: | CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DOS SERVIÇOS MUNICIPALIZADOS DA CM DE BRAGA |
| Recorrido 1: | CARNEIRO , ARMANDA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 97 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TAC PORTO. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL / ESTATUTÁRIO. |
| Legislação Nacional: | CPC67 ART202. DL 498/88 DE 1988/12/30 ART19 N5. |