Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:041786
Data do Acordão:12/02/1997
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:GOUVEIA E MELO
Descritores:CONCURSO DE PROVIMENTO
CLASSIFICAÇÃO
Sumário:São de julgar como irrelevantes, no plano contencioso, os vícios que afectem a classificação dos candidatos a concurso de provimento, se tais vícios, a operarem porventura, são por si insusceptíveis de alterar a classificação relativa entre os mesmos candidatos.
Nº Convencional:JSTA00052248
Nº do Documento:SA119971202041786
Data de Entrada:02/18/1997
Recorrente:CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DOS SERVIÇOS MUNICIPALIZADOS DA CM DE BRAGA
Recorrido 1:CARNEIRO , ARMANDA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:97
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC PORTO.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL / ESTATUTÁRIO.
Legislação Nacional:CPC67 ART202.
DL 498/88 DE 1988/12/30 ART19 N5.