Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:019054
Data do Acordão:06/21/1995
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:ABILIO BORDALO
Descritores:IMPUGNAÇÃO JUDICIAL
EMOLUMENTOS
REGISTO COMERCIAL
RECEITA FISCAL
TAXA
COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS TRIBUTÁRIOS DE 1 INSTÂNCIA
Sumário:I - Os emolumentos liquidados como contrapartida do serviço prestado - registo comercial - constituem receita tributária estadual e qualificam-se como "taxa".
II - Os Tribunais Tributários de 1 instância são competentes para conhecer da impugnação da liquidação dos "emolumentos de registo comercial" ao abrigo da alín. a) do n. 1 do art. 62 do ETAF aprovado pelo Dec. Lei 129/84, de 27/4.
Nº Convencional:JSTA00043678
Nº do Documento:SA219950621019054
Data de Entrada:02/08/1995
Recorrente:SONAE INVESTIMENTOS-SOC GESTORA DE PARTICIPAÇÕES SA
Recorrido 1:FAZENDA PUBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:95
Privacidade:01
Ref. Acórdãos:
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:DESP TT1INST 2J PORTO DE 1994/11/11 PER SALTUM.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - IMPUGN JUDICIAL.
Legislação Nacional:ETAF84 ART62 N1 A.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC5580 DE 1989/06/07.
AC STA PROC19053 DE 1995/05/17.
AC STA DE 1976/03/17 IN AD N178 PAG1331.
Referência a Pareceres:P PGR DE 1978/04/13 IN DR IIS DE 1978/06/16.
Referência a Doutrina:ALBERTO XAVIER MANUAL DE DIREITO FISCAL V1 PAG35 PAG48.
SÁ GOMES IN CTF N304 PAG85.
TEIXEIRA RIBEIRO LIÇÕES DE FINANÇAS PÚBLICAS PAG267.
SOUSA FRANCO MANUAL DE FINANÇAS PÚBLICAS E DIREITO FINANCEIRO PAG347.