Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:010365
Data do Acordão:12/15/1977
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:SIMÕES DE OLIVEIRA
Descritores:DELEGAÇÃO DE PODERES
DELEGAÇÃO INVALIDA
RECURSO HIERARQUICO NECESSARIO
DIRECÇÃO GERAL DOS SERVIÇOS TUTELARES DE MENORES
PROMOÇÃO
ACTO DISCRICIONARIO
GOVERNO
COMPETENCIA
PREFERENCIA
COMPETENCIA DO DIRECTOR GERAL DOS SERVIÇOS TUTELARES DE MENORES
Sumário:I - A Constituição da Republica - artigo 202, alinea e) - consente que as leis ordinarias determinem a competencia do Governo e a de outras autoridades do Estado ou de entes publicos menores para determinados actos relativos a agentes da função publica ou que permitam a delegação de poderes de membros do Governo para a pratica desses actos.
II - A incompetencia de autoridade subalterna para acto praticado ao abrigo de ilegal delegação de poderes torna o acto contenciosamente irrecorrivel e apenas susceptivel de recurso hierarquico necessario, como decisão não definitiva.
III - A promoção numa carreira de funcionarios, como a de orientadores sociais dos serviços externos da Direcção-Geral dos Serviços Tutelares de Menores, para que não esteja especialmente estabelecida a preferencia da maior antiguidade, ou qualquer outra, implica exercicio do poder discricionario da Administração, observada a condição geral do desempenho do cargo inferior durante o minimo de tres anos.
Nº Convencional:JSTA00012413
Nº do Documento:SA119771215010365
Data de Entrada:12/13/1976
Recorrente:ALVES , JUDITE
Recorrido 1:DIRGER DOS SERVIÇOS TUTELARES DE MENORES
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:12/11/1980
1ª Pág. de Publicação do Acordão:2239
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP DIRGER DOS SERVIÇOS TUTELARES DE MENORES DE 1976/11/05.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - ADM PUBL CENTRAL / FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO.
Área Temática 2:DIR CONST - ADM PUBL.
Legislação Nacional:CONST33 ART109 N4.
CONST76 ART114 N2 ART202 E ART268 N2 ART293.
DL 26115 DE 1935/11/23 ART22.
LOSTA56 ART15 PARUNICO.
D 44289 DE 1962/04/20 ART73.
DL 48059 DE 1967/11/23 ART1 ART2 ART8 N2.
DL 523/72 DE 1972/12/19 ART1 N1 N2 ART8 N2 ART71.
D 196/73 DE 1973/05/03 ART8.
D 200/73 DE 1973/05/03 ART2 F.
L 3/74 DE 1974/05/14 ART16 N5 ART20 ART21.
L 6/75 DE 1975/03/26 ART3 N5.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1974/10/17 IN AD N158 PAG158 PAG168.
AC STA DE 1976/10/14 IN AD N181 PAG1727.
Referência a Doutrina:ANDRE GONÇALVES PEREIRA DA DELEGAÇÃO DE PODERES EM DIREITO ADMINISTRATIVO IN DIR ANO92 PAG108 PAG207.