Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
MILITAR DA GUARDA FISCAL
TIRO ACIDENTAL
FACTO ILÍCITO
CULPA
CAUSALIDADE
CONCORRÊNCIA DE CULPAS
CULPA DO LESADO
INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO
CITAÇÃO
REQUERIMENTO PRÉVIO
PRAZO DE CADUCIDADE
ÓNUS DE PROVA
- G3 -, sem posicionamento físico ou ao apoio prévio da arma para apontar, com pontaria improvisada, a cerca de cem metros, de noite, com má visibilidade para uma carrinha tipo furgão.
II - A conduta do condutor do veículo que foi atingido mortalmente pelo projéctil do tiro disparado, não pode considerar-se causa adequada da morte, pelo que não se pode considerar ter havido concorrência de culpa ainda que leve do condutor.
CCIV66 ART323 N1 ART343 N2 ART496 N1 ART498 N1 ART1094 ART236 N2 ART570 N1.
CPC67 ART511 N1 ART664 ART668 N1 C.
DL 48051 DE 1967/11/21 ART6.
AC RL DE 1978/11/17 IN CJ TV ANOIII PAG1551.
PIRES DE LIMA E ANTUNES VARELA CÓDIGO CIVIL ANOTADO VI PAG406.
O simples requerimento de citação do R. é bastante para, se o Tribunal a não operar no prazo de 5 dias, interromper a prescrição.
Se o prazo de 3 anos a que se reporta o art. 498 n. 1 do
CPC expirava em 18.1.88, não é de julgar prescrito o direito de indemnização se o A. propôs a acção em 12.1.88 e logo na petição requereu a citação do R., sendo pois irrelevante se tal citação se não consumou no prazo de 5 dias, se for manifesto que a dilação se radica em causa imputável ao R..
