Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
ACTO CONTENCIOSAMENTE RECORRÍVEL.
FUNCIONÁRIO PÚBLICO.
TRANSFERÊNCIA.
INSTITUTO PORTUGUÊS DO SANGUE.
II - As relações de emprego público assumem uma estrutura jurídica complexa, formada por duas relações distintas: uma relação fundamental ou de serviço e uma relação orgânica ou de funcionamento: a primeira enquadra os aspectos que pressupõem a autonomia jurídica do funcionário (alteridade); a segunda relação (orgânica) permite ver o funcionário como um meio integrado num serviço público ou suportando um órgão administrativo, sem subjectividade jurídica, apenas relevante no âmbito da organização interna da Administração, e cuja prestação se identifica com a actividade administrativa, imputação esta que resulta da sua inclusão numa entidade pública (inclusão).
III - No litígio colocado ao tribunal pela recorrente, definido em I, esta actua como juridicamente autónoma face à Administração, pelo que o acto impugnado não pode ser qualificado de acto interno ou intra-orgânico, mas antes se apresenta como acto potencialmente lesivo de direitos ou interesses legalmente protegidos da recorrente e, como tal, contenciosamente recorrível.
DL 294/90 DE 1990/09/21.
CARLA AMADO GOMES IN CJA N15 PAG3.
ANTÓNIO LORENA E SÉVES IN CJA N3 PAG31 E CONTENCIOSO DA FUNÇÃO PÚBLICA (CONCURSOS) IN ASSOCIAÇÃO JURÍDICA DE BRAGA E DEPARTAMENTO AUTÓNOMO DE DIREITO DA UNIVERSIDADE DO MINHO SEMINÁRIO PERMANENTE DE DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO VI PAG62.
