Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 022649 |
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| Data do Acordão: | 01/13/1999 |
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| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
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| Relator: | MENDES PIMENTEL |
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| Descritores: | CONSELHO TÉCNICO ADUANEIRO CLASSIFICAÇÃO PAUTAL FUNDAMENTAÇÃO DO ACTO ADMINISTRATIVO FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE |
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| Sumário: | I - Não se mostra suficientemente fundamentada a decisão do Conselho Técnico-Aduaneiro que, rejeitando classificação pautal atribuída por sociedade importadora de fogões de sala desmontados, classifica separadamente todas as peças componentes, assim não aplicando a regra 2-a) das Regras Gerais para a Interpretação de Sistema Harmonizado, com o fundamento de que, para os fogões ficarem completos, são insuficientes as operações de montagem por meios simples (parafusos, cavilhas, porcas, etc.), ou por meio de rebitagem ou soldagem. II - Esta insuficiência de fundamentação - por não se concretizar o motivo por que são insuficientes tais operações, especificando-se as necessárias - equivalem à falta de fundamentação (n. 2 do art. 125 CPA), vício de forma este determinante da anulação da decisão recorrida. |
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| Nº Convencional: | JSTA00050823 |
| Nº do Documento: | SA219990113022649 |
| Data de Entrada: | 03/25/1998 |
| Recorrente: | CONSELHO TECNICO ADUANEIRO |
| Recorrido 1: | ANTONIO TEIXEIRA-MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO E AQUECIMENTO LDA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 99 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC TT2INST. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - ACTO. |
| Legislação Nacional: | CONST92 ART268 N3. DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART1 N1. CPA91 ART124 N1 ART125. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC18744 DE 1995/11/08. |
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Texto Integral