Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:01371/13
Data do Acordão:09/26/2013
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:VÍTOR GOMES
Descritores:RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
INCONSTITUCIONALIDADE
NÃO ADMISSÃO DO RECURSO
Sumário:Não se justifica admitir o recurso de revista excepcional em que as questões colocadas se reconduzem a estritas questões de inconstitucionalidade normativa, que podem discutir-se em recurso de fiscalização concreta de constitucionalidade.
Nº Convencional:JSTA000P16319
Nº do Documento:SA12013092601371
Data de Entrada:08/27/2013
Recorrente:A............
Recorrido 1:ORDEM DOS PSICÓLOGOS PORTUGUESES
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: