Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 01371/13 |
| Data do Acordão: | 09/26/2013 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | VÍTOR GOMES |
| Descritores: | RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL INCONSTITUCIONALIDADE NÃO ADMISSÃO DO RECURSO |
| Sumário: | Não se justifica admitir o recurso de revista excepcional em que as questões colocadas se reconduzem a estritas questões de inconstitucionalidade normativa, que podem discutir-se em recurso de fiscalização concreta de constitucionalidade. |
| Nº Convencional: | JSTA000P16319 |
| Nº do Documento: | SA12013092601371 |
| Data de Entrada: | 08/27/2013 |
| Recorrente: | A............ |
| Recorrido 1: | ORDEM DOS PSICÓLOGOS PORTUGUESES |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Aditamento: | |