Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0450/09
Data do Acordão:04/19/2012
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:ADÉRITO SANTOS
Descritores:ACÓRDÃO
NULIDADE
FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO
Sumário:A nulidade, por falta de fundamentação, prevista no artigo 668, número 1, alínea b), do Código de Processo Civil, só ocorre em caso de absoluta falta de motivação da decisão, traduzida em ausência total de fundamentos de facto e de direito.
Nº Convencional:JSTA000P14015
Nº do Documento:SA1201204190450
Data de Entrada:04/23/2009
Recorrente:A...
Recorrido 1:PROCURADOR GERAL DA REPÚBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: