Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0450/09 |
| Data do Acordão: | 04/19/2012 |
| Tribunal: | 1 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | ADÉRITO SANTOS |
| Descritores: | ACÓRDÃO NULIDADE FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO |
| Sumário: | A nulidade, por falta de fundamentação, prevista no artigo 668, número 1, alínea b), do Código de Processo Civil, só ocorre em caso de absoluta falta de motivação da decisão, traduzida em ausência total de fundamentos de facto e de direito. |
| Nº Convencional: | JSTA000P14015 |
| Nº do Documento: | SA1201204190450 |
| Data de Entrada: | 04/23/2009 |
| Recorrente: | A... |
| Recorrido 1: | PROCURADOR GERAL DA REPÚBLICA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Aditamento: | |