Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
CONCURSO DE HABILITAÇÃO
CLASSIFICAÇÃO EM CONCURSO DE HABILITAÇÃO
PREFERENCIA
ETT58 ART99 ART163.
EJ62 ART338.
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 009826 |
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| Data do Acordão: | 11/10/1977 |
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| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
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| Relator: | MARTINS DA FONTE |
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| Descritores: | CONCURSO DE PROVIMENTO CONCURSO DE HABILITAÇÃO CLASSIFICAÇÃO EM CONCURSO DE HABILITAÇÃO PREFERENCIA |
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| Sumário: | Em concurso de provimento, não constitui motivo de preferencia legal a posição dos concorrentes, aprovados com a mesma nota - Muito bom, Bom com distinção, Bom ou Suficiente -, na respectiva lista de classificação e do concurso de habilitação. |
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| Nº Convencional: | JSTA00012371 |
| Nº do Documento: | SA119771110009826 |
| Data de Entrada: | 07/31/1975 |
| Recorrente: | TEIXEIRA , ANTONIO |
| Recorrido 1: | SE DO TRABALHO - SILVA , ANTONIO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 0 |
| Página: | 0 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 12/11/1980 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 1857 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP SE DO TRABALHO DE 1975/06/17. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO. |
| Legislação Nacional: | ETT58 NA REDACÇÃO DO DL 455/72 DE 1972/11/14 ART98 PAR1 PAR2. ETT58 ART99 ART163. EJ62 ART338. |
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Texto Integral