Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:027842
Data do Acordão:02/14/1991
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:COELHO VENTURA
Descritores:ACTO DE GESTÃO PUBLICA
ACÇÃO DE INDEMNIZAÇÃO
CAUSA DE PEDIR
FACTO ILICITO
CULPA
NEXO DE CAUSALIDADE
COMPETENCIA DA CAMARA MUNICIPAL
MURO
ACIDENTE DE VIAÇÃO
OMISSÃO DE AGIR
DANO PATRIMONIAL
DANO NÃO PATRIMONIAL
RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL
Sumário:I - Nas Acções de Indemnização propostas ao abrigo do Dec-Lei 48051, de 21/11/67, para ressarcimento de danos emergentes de actos de gestão publica, a causa de pedir consiste no conjunto de pressupostos exigidos pela Lei para que surja o direito a indemnização - "Acto, Ilicitude, Culpa, Dano e Nexo de Causalidade entre este ultimo e o primeiro".
II - Por força da alinea h) do n. 1 do artigo 51 do Dec-Lei 100/84, de 29/3, compete as Camaras Municipais promover todas as acções necessarias a administração do patrimonio municipal (que inclui as Estradas e Caminhos Municipais) e a sua conservação.
III - A queda de um muro que permitia infiltrações de agua e humidade, nunca foi objecto de trabalhos de conservação e foi unica causa de acidente grave de que resultaram danos em viatura e morte de uma pessoa, torna a Camara, proprietaria do mesmo, face a sua omissão ou abstenção de agir devidamente comprovada, responsavel pelos danos patrimoniais e não patrimoniais causados aos lesados pelo acidente verificado.
Nº Convencional:JSTA00030319
Nº do Documento:SA119910214027842
Data de Entrada:11/28/1989
Recorrente:CM DE GONDOMAR
Recorrido 1:SILVA , DORINDO E OUTRA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:91
Privacidade:1
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC PORTO.
Decisão:PROVIDO. NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - ADM PUBL LOCAL. DIR ADM CONT - RESPONSABILIDADE EXTRA.
Área Temática 2:DIR CIV - DIR OBG / DIR RESP CIV.
Legislação Nacional:CCIV66 ART486 ART496 ART563 ART805 N1.
TCSTA59 ART3.
DL 100/84 DE 1984/03/29 ART51 N1 H ART90.
DL 48051 DE 1967/11/21 ART2.
Aditamento: