Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 01076/16 |
| Data do Acordão: | 10/20/2016 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | ALBERTO AUGUSTO OLIVEIRA |
| Descritores: | REVELIA NOTIFICAÇÃO APRECIAÇÃO PRELIMINAR REVISTA |
| Sumário: | É admitir revista estando em discussão saber que notificações têm de ser feitas a contrainteressado que, citado para a acção, não constitui mandatário nem nela tem qualquer intervenção. |
| Nº Convencional: | JSTA000P21049 |
| Nº do Documento: | SA12016102001076 |
| Data de Entrada: | 09/29/2016 |
| Recorrente: | A... |
| Recorrido 1: | B... E OUTROS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Aditamento: | |