Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:01076/16
Data do Acordão:10/20/2016
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:ALBERTO AUGUSTO OLIVEIRA
Descritores:REVELIA
NOTIFICAÇÃO
APRECIAÇÃO PRELIMINAR
REVISTA
Sumário:É admitir revista estando em discussão saber que notificações têm de ser feitas a contrainteressado que, citado para a acção, não constitui mandatário nem nela tem qualquer intervenção.
Nº Convencional:JSTA000P21049
Nº do Documento:SA12016102001076
Data de Entrada:09/29/2016
Recorrente:A...
Recorrido 1:B... E OUTROS
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: