Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:029837
Data do Acordão:06/19/1992
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:NASCIMENTO COSTA
Descritores:RECURSO CONTENCIOSO
ACTO EXPRESSO POSTERIOR A ACTO TÁCITO
AMPLIAÇÃO DO OBJECTO DO RECURSO
PRAZO PROCESSUAL
INUTILIDADE SUPERVENIENTE DA LIDE
EXTINÇÃO DA INSTÂNCIA
CASO RESOLVIDO
Sumário:I - Quando seja proferido acto expresso na pendência de recurso de indeferimento tácito, pode o recorrente pedir a ampliação ou a substituição do respectivo objecto, desde que a requeira no prazo de um mês a contar da notificação ou publicação do acto expresso - art. 51-2 da LP.
II - Se o recorrente não usar dessa faculdade, extingue-se a instância por inutilidade superveniente da lide.
III - O prazo de um mês previsto naquele normativo tem a natureza de prazo processual, aplicando-se portanto no seu cômputo o art. 144 do C.P. Civil e não o art. 279 do C. Civil.
IV - O art. 51-1 não impede a inutilidade superveniente se entretanto se consolidou o acto expresso, por ter decorrido o prazo de recurso contencioso, quando se requereu nos termos daquele artigo.
Nº Convencional:JSTA00034951
Nº do Documento:SA119920619029837
Data de Entrada:09/17/1991
Recorrente:VICTORINO , JOSE
Recorrido 1:MINAI
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:92
Privacidade:1
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:ACTO TÁCITO MINAI.
Decisão:EXTINÇÃO INST.
Indicações Eventuais:QUESTÃO PRÉVIA.
Área Temática 1:DIR ADM CONT.
Legislação Nacional:LPTA85 ART51 N1 N2.
CPC67 ART144.
CCIV66 ART279.
CONST89 ART266 N2.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1988/02/02 IN BMJ N374 PAG249 PAG254.; AC STA PROC22748 DE 1989/10/19.; AC STA PROC26744 DE 1991/01/15.; AC STA PROC27737 DE 1991/10/01.; AC STAPLENO DE 1991/03/21 IN AD N354 PAG789.; AC STA IN AD N361 PAG44.; AC STA IN AD N362 PAG161.
Referência a Doutrina:RUI MACHETE IN ESTUDOS DE DIREITO PÚBLICO EM HONRA DO PROF MARCELLO CAETANO PAG167 PAG191.
REBELO DE SOUSA PRIVATIZAÇÕES E CONSTITUIÇÃO PAG33.
FREITAS DO AMARAL DIREITO ADMINISTRATIVO VII PAG201 VIV PAG194.
VAZ SERRA PRESCRIÇÃO EXTINTIVA E CADUCIDADE PAG245 PAG524 PAG541.
AFONSO QUEIRÓ IN RLJ ANO116 PAG311.
ALBERTO DOS REIS COMENTÁRIO AO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL VII PAG55.
Aditamento: