Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 020096 |
| Data do Acordão: | 10/14/1986 |
| Tribunal: | 2 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | MIRANDA DUARTE |
| Descritores: | ACTO OPINATIVO ACTO INTERNO DESPACHO CONCORDO |
| Sumário: | Constitui mero acto interno, de natureza opinativa, o despacho do Ministro dos Assuntos Sociais, concordando com uma informação dos serviços em que se julgava correcta uma decisão do Conselho de Gerência do Hospital Maria Pia (sobre questão não abrangida pelo poder de Tutela do Estado) que, por falta de oportuna impugnação contenciosa, se consolidara na ordem jurídica. |
| Nº Convencional: | JSTA00024016 |
| Nº do Documento: | SA119861014020096 |
| Data de Entrada: | 01/05/1984 |
| Recorrente: | DIAS , ANTONIO E OUTROS |
| Recorrido 1: | MINAS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 86 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP MINAS DE 1983/04/07. |
| Decisão: | REJEIÇÃO REC CONT. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - ACTO. |
| Legislação Nacional: | RSTA57 ART57 PAR4. DL 48357 DE 1968/04/27 ART50. DL 48358 DE 1968/04/27 ART17 N1 ART18 N2. DL 417/71 DE 1971/09/29. DL 674/75 DE 1975/11/27. DL 129/77 DE 1977/04/02 ART2 N1 ART3 ART14. DL 373/79 DE 1979/09/08. DL 310/82 DE 1982/08/03 ART40 N11. LPTA85 ART25 N1. |