Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:029111
Data do Acordão:01/23/1992
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:SAMPAIO DA NOVOA
Descritores:ALIENAÇÃO DE BENS MUNICIPAIS
ASSEMBLEIA MUNICIPAL
COMPETÊNCIA
CÂMARA MUNICIPAL
DELIBERAÇÃO
ACTO PREPARATÓRIO
ACTO ADMINISTRATIVO DEFINITIVO E EXECUTÓRIO
Sumário:Competindo à assembleia municipal deliberar sobre a alienação ou cedência de bens imóveis pertencentes ao município, não reveste as características de acto definitivo e executório, mas, antes, de acto meramente preparatório, a deliberação da câmara municipal que aprovou a proposta do seu presidente, proposta essa posteriormente submetida à apreciação da assembleia municipal, que proferiu a resolução final sobre o assunto.
Nº Convencional:JSTA00035163
Nº do Documento:SA119920123029111
Data de Entrada:01/24/1991
Recorrente:MINISTERIO PUBLICO
Recorrido 1:CM DE LISBOA E OUTRO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:92
Referência Publicação 1:BMJ N413 PAG318
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC LISBOA.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - ADM PUBL LOCAL. DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:CONST89 ART241 N1 ART250 ART268 N3.
L 79/77 DE 1977/10/25 ART48 N1 L ART62 ART112.
DL 794/76 DE 1976/11/05 NA REDACÇÃO DO DL 313/80 DE 1980/08/19 ART5.
CADM40 ART15 ART99.
DL 100/84 DE 1984/03/29 ART51 N3 A.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC26042 DE 1988/12/15.
Referência a Doutrina:FREITAS DO AMARAL CURSO DE DIREITO ADMINISTRATIVO VI PAG462 PAG477.