Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 029111 |
| Data do Acordão: | 01/23/1992 |
| Tribunal: | 1 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | SAMPAIO DA NOVOA |
| Descritores: | ALIENAÇÃO DE BENS MUNICIPAIS ASSEMBLEIA MUNICIPAL COMPETÊNCIA CÂMARA MUNICIPAL DELIBERAÇÃO ACTO PREPARATÓRIO ACTO ADMINISTRATIVO DEFINITIVO E EXECUTÓRIO |
| Sumário: | Competindo à assembleia municipal deliberar sobre a alienação ou cedência de bens imóveis pertencentes ao município, não reveste as características de acto definitivo e executório, mas, antes, de acto meramente preparatório, a deliberação da câmara municipal que aprovou a proposta do seu presidente, proposta essa posteriormente submetida à apreciação da assembleia municipal, que proferiu a resolução final sobre o assunto. |
| Nº Convencional: | JSTA00035163 |
| Nº do Documento: | SA119920123029111 |
| Data de Entrada: | 01/24/1991 |
| Recorrente: | MINISTERIO PUBLICO |
| Recorrido 1: | CM DE LISBOA E OUTRO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 92 |
| Referência Publicação 1: | BMJ N413 PAG318 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TAC LISBOA. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - ADM PUBL LOCAL. DIR ADM CONT - ACTO. |
| Legislação Nacional: | CONST89 ART241 N1 ART250 ART268 N3. L 79/77 DE 1977/10/25 ART48 N1 L ART62 ART112. DL 794/76 DE 1976/11/05 NA REDACÇÃO DO DL 313/80 DE 1980/08/19 ART5. CADM40 ART15 ART99. DL 100/84 DE 1984/03/29 ART51 N3 A. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC26042 DE 1988/12/15. |
| Referência a Doutrina: | FREITAS DO AMARAL CURSO DE DIREITO ADMINISTRATIVO VI PAG462 PAG477. |