Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:013306
Data do Acordão:10/27/1987
Tribunal:PLENO DA SECÇÃO DO CA
Relator:MIRANDA DUARTE
Descritores:ACTO CONFIRMATIVO
ACTO ADMINISTRATIVO DEFINITIVO E EXECUTORIO
Sumário:Não pode considerar-se confirmativo de despacho anterior aquele que define em termos inovatorios a situação juridica do interessado.
Nº Convencional:JSTA00011298
Nº do Documento:SAP19871027013306
Data de Entrada:06/25/1987
Recorrente:NUNES , ELVIRA
Recorrido 1:SE DA SAUDE
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:11/30/1988
1ª Pág. de Publicação do Acordão:670
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC 1 SECÇÃO.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM GER. DIR ADM CONT - ACTO.