Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:004920
Data do Acordão:11/22/1957
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:CUNHA VALENTE
Descritores:CONCESSÃO DE SERVIÇO PUBLICO
CARREIRA DE TRANSPORTES COLECTIVOS
PODER DISCRICIONARIO
DESVIO DE PODER
Sumário:Constitui acto discricionario, so atacavel mediante arguição de desvio de poder, o despacho do Ministro das Comunicações que nega a concessão de uma carreira.
Nº Convencional:JSTA00026306
Nº do Documento:SA119571122004920
Recorrente:ISIDORO DUARTE LDA
Recorrido 1:MINCOM
Votação:UNANIMIDADE
Nº do Volume:XXIII
Ano da Publicação:1959
Página:46
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP MINCOM.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER.
Área Temática 2:DIR ECON - DIR TRANSP DIR RODOV.
Legislação Nacional:D 37272 DE 1948/12/31 ART72 ART88 ART89.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC4927 DE 1957/11/02.
Referência a Doutrina:MARCELLO CAETANO TRATADO ELEMENTAR DE DIREITO ADMINISTRATIVO VI PAG252.
GASTON JEZE LES PRINCIPES GENERAUX VIII PAG210.