| Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo |
| Processo: | 023905 |
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| Data do Acordão: | 05/28/1991 |
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| Tribunal: | 2 SUBSECÇÃO DO CA |
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| Relator: | OLIVEIRA E CASTRO |
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| Descritores: | FUNCIONARIO PUBLICO
PENA DE SUSPENSÃO
ANULAÇAO
DIREITO AO VENCIMENTO
INDEMNIZAÇÃO
ACÇÃO DE INDEMNIZAÇÃO |
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| Sumário: | I - Anulado contenciosamente o despacho que aplicou a um funcionario a pena de suspensão, afastando-o das suas funções, esse funcionario não tem direito aos vencimentos que deixou de auferir durante o afastamento do serviço, mas, sim, a uma indemnização pelos prejuizos sofridos em virtude do acto ilegal da Administração ou dele emergentes, com fundamento na ilicitude desse mesmo acto.
II - Para tanto, tera de recorrer ao meio proprio - acção de indemnização, nos termos do Dec. Lei n. 48051, de
21 de Novembro de 1967-, alegando e demonstrando os danos sofridos. |
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| Nº Convencional: | JSTA00033924 |
| Nº do Documento: | SA119910528023905 |
| Data de Entrada: | 05/14/1986 |
| Recorrente: | SILVA , MANUEL |
| Recorrido 1: | MINPLAT |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 91 |
| Privacidade: | 01 |
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| Ref. Acórdãos: | |
| Meio Processual: | EXECUÇÃO DE JULGADO. |
| Objecto: | AC 1 SECÇÃO. |
| Decisão: | EXTINÇÃO INST. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL DISCIPLINAR. |
| Legislação Nacional: | DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART7 ART8 ART9.
CADM40 ART538 N4.
EDF84 ART83 N6.
DL 46001 DE 1964/11/02 ART7 PARUNICO N3.
EA72.
DL 142/73 DE 1973/03/31.
DL 48051 DE 1967/11/21. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA DE 1971/10/28 IN AD N121 PAG22.
AC STA DE 1980/12/11 IN AD N230 PAG186.
AC STA DE 1987/10/08 IN AD N319 PAG881.
AC STA DE 1988/04/14 IN AD N330 PAG748.
AC STA DE 1984/11/22 IN BMJ N341 PAG286. |
| Referência a Pareceres: | P PGR 245/77 DE 1978/01/12 IN BMJ N280 PAG203.
P PGR 182/83 DE 1984/07/25 IN BMJ N343 PAG51.
P PGR DE 1984/03/09 IN BMJ N339 PAG140.
P PGR 11/84 DE 1985/07/04 IN DR IIS N226 DE 1985/11/19.
P PGR 196/83 DE 1984/03/09 IN DR IIS N187 DE 1984/08/13.
P PGR 73/86 DE 1987/01/22 IN DR IIS N173 DE 1987/07/30. |
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