Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:008339
Data do Acordão:11/18/1971
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:RODRIGUES BASTOS
Descritores:ACTO ADMINISTRATIVO DEFINITIVO E EXECUTORIO
HORARIO DE TRABALHO
EMPREGADO BANCARIO
ACTO ORIENTADOR DOS SERVIÇOS
Sumário:A deliberação que, não se pronunciando sobre um caso concreto, se limita a marcar principios orientadores da acção futura do proprio orgão que a omitiu, não e acto definitivo e executorio, não podendo, por isso, sofrer impugnação contenciosa.
Nº Convencional:JSTA00016983
Nº do Documento:SA119711118008339
Data de Entrada:01/08/1971
Recorrente:SINDN DOS EMPREGADOS BANCARIOS DO DISTRITO DE LISBOA E OUTROS
Recorrido 1:SE DO TRABALHO E PREVIDENCIA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:71
Apêndice:DG
Data do Apêndice:03/05/1973
1ª Pág. de Publicação do Acordão:1057
Referência Publicação 1:AD N121 ANOXI PAG40
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SE DO TRABALHO E PREVIDENCIA DE 1970/12/12.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Área Temática 2:DIR TRAB - REG COL TRAB.
Legislação Nacional:LOSTA56 ART15 N1.
DL 43179 DE 1960/09/23 ART13 N1 ART14 N1 ART18.
CCT DOS EMPREGADOS BANCARIOS CLAUSULA35 PAR6.
Referência a Doutrina:MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 8ED PAG421.